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STF decide que fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional


Por 6 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta sexta-feira (29), que é constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na Lei 13.467/2017. A decisão foi tomada no julgamento conjunto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por entidades sindicais contra este ponto da reforma trabalhista, bem como em uma ação declaratória de constitucionalidade.

Ao proferir o voto que acabou prevalecendo no julgamento, pela constitucionalidade dos dispositivos questionados, o ministro Luiz Fux frisou, entre outros pontos, que a norma em questão não trata de normas gerais de direito tributário e, portanto, não exige a edição de lei complementar, como argumentam os sindicatos nas ADIs. Além disso, o ministro disse entender que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Acompanharam esse voto os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia.

A corrente minoritária, que seguiu o voto do relator das ações, ministro Edson Fachin, argumentou que para realizar alteração sobre a matéria, seria necessário a edição de lei complementar, uma vez que a contribuição tem natureza tributária. E que, ao mudar um dos três pilares sobre os quais se sustenta o atual regime sindical, a norma desestabiliza esse regime e acaba por impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais. acompanharam o relator a ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli.

Nas ações, as entidades alegavam que a contribuição teria caráter tributário, o que exigiria a edição de lei complementar, e não lei ordinária, para sua alteração. Argumentam, ainda, que o fim da obrigatoriedade trará prejuízos aos trabalhadores, que deixarão, entre outros, de contar com a assistência judiciária integral e gratuita oferecida pelos sindicatos.

(Mauro Burlamaqui)


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Notícia publicada em 29/06/2018    

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