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À Seção de Jurisprudência compete executar as atividades de recebimento dos acórdãos, seleção, análise e processamento técnico das decisões firmadas neste Eg. Tribunal; armazenar as ementas dos acórdãos publicados em uma base de dados com vistas a promover pesquisa e recuperação de documentos; atender e registrar as consultas dos juízes, assessores, advogados e usuários em geral através de e-mail, fax, telefone, etc.; proceder a empréstimos de acórdãos aos usuários.
Horário de Funcionamento e Local
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