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Comunicação Eletrônica PJE

Projeto Comunicação Eletrônica via PJE

O que é?
O projeto "Comunicação Eletrônica Via PJe" tem como objetivo realizar as citações, notificações e intimações das empresas que se cadastrarem exclusivamente por meio eletrônico, pelo Portal do sistema PJe ou pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.

Modalidades
Ao solicitar o cadastramento a empresa deve optar por uma das modalidades disponíveis:
1) Procuradoria/Assessoria Jurídica: cria dentro do sistema PJe a "procuradoria/assessoria jurídica" da empresa e, em decorrência, todas as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) passam a ser feitas pelo Portal do sistema PJe; ou
2) Citação pelo DEJT: é feito o cadastramento prévio do(s) advogado(s) indicado(s) para recebimento da citação/notificação inicial pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. A partir do cadastramento não serão mais enviadas a comunicações processuais em meio físico (papel). Na modalidade "procuradoria/assessoria jurídica", também não haverá mais comunicações processuais pelo DEJT (apenas pelo Portal).

Normatização
O projeto foi desenvolvido em atenção ao artigo 9º da Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico no Brasil e estabelece que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico. A orientação também consta do artigo 246 do Código de Processo Civil, que determina que, exceto as microempresas e as de pequeno porte, empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, preferencialmente por meio eletrônico. Nesse mesmo sentido a Resolução CNJ n. 185 (art. 19) e a Resolução CSJT n. 185 (art. 17), que igualmente dispõem que no processo eletrônico as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico.

Vantagens para o TRT
• Redução dos custos financeiros, com economia de mais de R$ 1,4 milhão pro ano.
• Redução dos custos operacionais com a confecção, impressão, expedição e controle de correspondências em papel.

Vantagens para as empresas
• Garantia de maior segurança, pois acaba com o envio de notificações em papel, por vezes recebidas e não repassadas a tempo à área jurídica. O próprio advogado recebe as notificações diretamente no sistema (modalidade "procuradoria/assessoria jurídica") ou pelo DEJT (modalidade "citação pelo DEJT").
• Não há mais necessidade de habilitação de advogados em cada processo.
• O grupo empresarial pode indicar mais de um CNPJ no termo de cadastramento para vinculação à mesma procuradoria/assessoria jurídica ou ao mesmo advogado indicado para citação via DEJT.
O cadastramento não exclui a necessidade de juntada aos processos dos instrumentos de procuração e/ou substabelecimento aos advogados outorgados, na forma da lei.

Vantagens adicionais da modalidade "procuradoria/assessoria jurídica"
• Os advogados tem até 10 dias para consultar o teor das comunicações processuais no portal do sistema PJe, conforme disposto na 11.419/2006. Somente após decorrido esse prazo a parte será considerada intimada automaticamente.
• Maior controle do acervo no Portal do PJe, com possibilidade de distribuir os processos entre os advogados, por jurisdição. 

Vantagens para a natureza
• Quanto mais empresas aderirem, menos papel será gasto na confecção de comunicações processuais.

Cadastramento
O cadastramento pode ser solicitado por todas as empresas públicas e privadas. Basta preencher o "termo de cadastramento", de acordo com a modalidade escolhida (Clique Aqui), e encaminhá-lo à Secretaria Judiciária do TRT10 pelo e-mail sgjud@trt10.jus.br acompanhado dos documentos constitutivos (Contrato social, estatuto etc) e cópia da identidade e do CPF do representante legal do subscritor desse termo. Outras informações/documentos serão solicitados posteriormente, inclusive relativos ao(s) advogado(s) gestor(es) da procuradoria/assessoria jurídica no sistema PJe, quando for o caso. Recebida a solicitação, o TRT10 elaborará um cronograma de implementação. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail sgjud@trt10.jus.br.